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IMPIC retira autorização para operar à Gatewit
2016-12-13

IMPIC retira autorização para operar à Gatewit

O IMPIC cancelou a autorização concedida à Construlink para gestão da plataforma eletrónica de contratação pública "Compras Públicas - Gatewit" e ordenou a cessação da atividade desta plataforma, em Portugal, por tempo indeterminado.

A decisão do regulador foi tomada e comunicada ontem, dia 12 de dezembro. 
No comunicado do IMPIC explica-se que a decisão agora tomada pelo Conselho Diretivo do Instituto ficou a dever-se, nomeadamente, ao “incumprimento grave e reiterado do disposto na lei em vigor que regula a atividade das plataformas, traduzido na cobrança indevida de serviços operadores económicos que, por lei, são gratuitos”.

Os contratos públicos que se encontravam na plataforma “Compras Públicas – Gatewit” deverão continuar numa outra plataforma a contratar pelas entidades adjudicantes, garantindo o Instituto que irá prestar a todas as entidades adjudicantes e aos operadores económicos o apoio técnico e os esclarecimentos necessários para assegurar que os procedimentos em curso na referida plataforma tenham continuidade noutra, “com total salvaguarda e confidencialidade da informação”.

Sobre este assunto o IMPIC emitiu ainda um Anexo ao Comunicado, com informações adicionais, e uma Orientação Técnica.

 

FONTE: http://www.jornaldaconstrucao.pt

    

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